Câmara de Vereadores de Parobé
Estado do Rio Grande do Sul
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04/12/2025.:
ORDEM DO DIA:
01)
Exp. 0000 - Projeto de Lei Ordinária Executivo n.° 089/25 - Executivo Municipal
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.311, de 20 de junho de 2013, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências"
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Secretaria