Câmara de Vereadores de Parobé
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI

Senhores Vereadores:.

O presente Projeto de Lei visa instituir a Política Municipal de Incentivo a Cursinhos Solidários, um marco regulatório essencial para a promoção da igualdade educacional e a inclusão social no município.

A educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, e é dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o acesso a uma educação de qualidade. No entanto, observa-se uma disparidade significativa no desempenho educacional entre indivíduos de diferentes estratos socioeconômicos, o que reflete diretamente na perpetuação da desigualdade social.

Cursinhos solidários emergem como uma resposta comunitária a essa lacuna, oferecendo preparação acadêmica de qualidade para jovens e adultos de baixa renda que aspiram a uma educação superior ou a oportunidades no serviço público. Estes cursinhos têm demonstrado resultados notáveis, contribuindo para o aumento das taxas de aprovação em exames competitivos e, consequentemente, para a mobilidade social ascendente dos participantes.

A implementação da Política Municipal de Incentivo a Cursinhos Solidários alinha-se aos objetivos de desenvolvimento sustentável, promovendo a educação inclusiva e equitativa e oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos, conforme estabelecido pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.

Ademais, a política proposta neste projeto de lei fortalece o tecido social e a democracia participativa, ao incentivar a integração entre munícipes e a Administração Pública Municipal. A permissão de uso de espaços públicos para atividades educacionais solidárias não apenas otimiza recursos já existentes, mas também fomenta um senso de comunidade e pertencimento entre os cidadãos.

Portanto, a aprovação deste projeto de lei representa um passo significativo para a construção de um município mais justo, igualitário e próspero, onde cada cidadão tem a oportunidade de alcançar seu pleno potencial.

Parobé, RS 42º Ano de Emancipação Política,
10ª Legislatura, 18 de Março de 2024.