Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Parobé

SENHOR PRESIDENTE:

Nos termos art. 165 do Regimento Interno, o Vereador signatário solicita ao Exmo. Prefeito Municipal e à Secretária responsável que aprecie este projeto de lei sugestivo

 O objetivo deste projeto é  estimular e fomentar ações voluntarias de envolvimento comunitário.

   Projeto de Lei nº

Institui o serviço voluntário no âmbito da administração Direta e Indireta do município de Parobé e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da administração Direta e Indireta do município de Parobé, com o objetivo de promover a participação da sociedade civil no desenvolvimento de ações de interesse público.

Art. 2º O serviço voluntário consiste na prestação de trabalho não remunerado, realizado por pessoas físicas em prol da comunidade, de forma espontânea e desinteressada.

Art. 3º O serviço voluntário poderá ser realizado em diferentes áreas de atuação, tais como saúde, educação, meio ambiente, assistência social, cultura, esporte, entre outras, conforme as demandas e necessidades do município.

Art. 4º Os órgãos da administração Direta e Indireta do município de Parobé deverão promover a divulgação e o cadastramento de oportunidades de serviço voluntário, bem como oferecer suporte e orientação aos voluntários.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Parobé, RS 40º Ano de Emancipação Política,
10ª Legislatura, 18 de Março de 2024.