Câmara de Vereadores de Parobé
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI

Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):.

O objetivo deste projeto é tornar subterrâneo a fiação excedente nos postes, podendo ser necessário modificar o método clássico de cabeamento aéreo de energia elétrica, transmissão de voz e dados excedentes para garantir maior segurança no serviço prestado.        
Deve ser levado em consideração que além de causar uma poluição visual, a organização dos cabos cria margem para seu rompimento devido a grandes veículos que transitam pelas ruas da cidade.
É de conhecimento deste gabinete que várias cidades brasileiras e estrangeiras já aderiram à fiação subterrânea em detrimento do crescimento das metrópoles e em virtude da preservação ambiental e qualidade de vida do cidadão.
Frisamos que conforme o art. 74 da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federais relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos.
Por entender e ter conhecimento das virtudes da Casa Legislativa, apresentamos esta Proposição, com expectativa de apoio e aprovação, visando grande avanço à Parobé no que discorre sobre as condições das fiações expostas nos espaços comuns.

Parobé, RS 40º Ano de Emancipação Política,
10ª Legislatura, 20 de Fevereiro de 2024.