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| PROCESSO Nº ______ | |
| Projeto de Lei Ordinária Executivo Nº 039 | |
""Altera o inciso IV, § 4º, do artigo 14, da Lei nº 827, de 30 de junho de 1993, e dá outras disposições."" |
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DESPACHO DO PRESIDENTE
I – Considerando o encerramento da Sessão Legislativa, arquive-se.
Parobé, RS 42º Ano de Emancipação Política,
Roberto Carlos dos Santos Pereira |
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