Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Parobé

SENHOR PRESIDENTE:

Nos termos art. 165 do Regimento Interno, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal e à Secretária responsável 

Cria o Programa de Monitoramento e Prevenção de Enchentes e Deslizamentos de Terra, com a implementação de medidas de contenção e drenagem de águas pluviais nas áreas de risco no município de Parobé.

Art. 1º Fica criado o Programa de Monitoramento e Prevenção de Enchentes e Deslizamentos de Terra no município de Parobé, com o objetivo de identificar áreas de risco, implementar medidas de contenção e drenagem de águas pluviais e prevenir danos causados por eventos climáticos extremos.

Art. 2º O programa terá como principais ações:

I - Realização de mapeamento das áreas de risco de enchentes e deslizamentos de terra no município;
II - Implementação de sistemas de drenagem de águas pluviais nas áreas identificadas como críticas;
III - Manutenção e limpeza periódica de bueiros, canais e sistemas de escoamento de água;
IV - Promoção de campanhas de conscientização da população sobre práticas que contribuam para a prevenção de enchentes e deslizamentos.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a buscar parcerias com órgãos estaduais e federais, bem como com entidades da sociedade civil e iniciativa privada, visando a captação de recursos e a execução das ações previstas neste programa.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá promover a criação de Fundo Municipal de Prevenção de Enchentes e Deslizamentos de Terra para captação e gestão de recursos destinados a financiar as ações deste programa.

Parobé, RS 40º Ano de Emancipação Política,
10ª Legislatura, 27 de Novembro de 2023.