Câmara de Vereadores de Parobé
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):.

PROJETO DE LEI Nº 

Dispõe sobre a regulamentação da abertura do comércio em feriados e domingos no município de Parobé.

Art. 1º Esta lei estabelece as condições para a abertura do comércio em feriados e domingos no âmbito do município de Parobé

Art. 2º Fica autorizada a abertura do comércio em feriados e domingos, observadas as seguintes condições:

I - A decisão de abrir em feriados e domingos deverá ser objeto de acordo entre empregadores e empregados, conforme estabelecido em convenção coletiva de trabalho;

II - A abertura em feriados e domingos deverá respeitar os horários estabelecidos na convenção coletiva de trabalho;

III - As empresas que optarem por abrir em feriados e domingos deverão comunicar previamente aos seus funcionários sobre a decisão, respeitando o prazo estipulado pela legislação trabalhista;

Art. 3º Fica facultado ao Poder Executivo regulamentar esta lei, estabelecendo diretrizes complementares, se necessário.

Art. 4º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa regulamentar a abertura do comércio em feriados no município de Parobé. Tal regulamentação se faz necessária para proporcionar segurança jurídica tanto aos empregadores quanto aos empregados, estabelecendo parâmetros claros para a abertura do comércio em dias considerados feriados.

A proposta busca conciliar os interesses do setor produtivo com os direitos dos trabalhadores, permitindo a abertura do comércio em feriados mediante acordo em convenção coletiva de trabalho. Além disso, estabelece condições específicas para as empresas que optarem por funcionar nesses dias, assegurando o cumprimento da legislação trabalhista e o respeito aos direitos dos trabalhadores.

A regulamentação proposta visa, ainda, conferir autonomia ao Poder Executivo para estabelecer diretrizes complementares, adaptando-se às particularidades locais e garantindo a eficácia da legislação.

Dessa forma, acreditamos que a aprovação deste projeto contribuirá para um ambiente mais transparente e equilibrado nas relações de trabalho no âmbito municipal, promovendo o desenvolvimento econômico sem comprometer os direitos fundamentais dos trabalhadores.

Vereador Maicon Bora

Parobé, RS 40º Ano de Emancipação Política,
10ª Legislatura, 20 de Novembro de 2023.