Câmara de Vereadores de Parobé
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI

Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):.

PROJETO DE LEI Nº 

DISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO ENTRE A CORSAN E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Artigo 1º - Esta lei estabelece as diretrizes para a coordenação das atividades da CORSAN e do Poder Público Municipal em relação às obras de pavimentação de vias e à instalação ou manutenção de redes de água e esgoto no município de Parobé.

Artigo 2º - Antes de realizar qualquer obra de pavimentação de vias, o Poder Público Municipal deve notificar a CORSAN com antecedência mínima de 120 dias, informando sobre a programação da obra.

Artigo 3º - A CORSAN é obrigada a coordenar suas atividades de instalação ou manutenção de redes de água e esgoto com o cronograma de pavimentação de vias do Poder Público Municipal, de modo a evitar danos à infraestrutura recém-criada.

Artigo 4º - A CORSAN deve realizar o conserto nas vias por novas ligações de novos clientes em até 24 horas após o serviço (estrago) realizado, exceto em casos de força maior devidamente comprovados.

Artigo 5º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará a CORSAN a penalidades, incluindo multas (definidas pelo executivo) e a suspensão de novos projetos no município.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Vereador Maicon Bora

Parobé, RS 40º Ano de Emancipação Política,
10ª Legislatura, 24 de Setembro de 2023.