Câmara de Vereadores de Parobé
Estado do Rio Grande do Sul

Projeto de Lei: Exigência de Exames Toxicológicos para Autoridades Municipais

Artigo 1º: Fica estabelecida a obrigatoriedade de todos os seguintes cargos públicos municipais a apresentarem exames toxicológicos anualmente: Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares.

Artigo 2º: Os exames toxicológicos devem ser realizados em laboratórios credenciados e devem ser capazes de detectar o uso de substâncias psicoativas, incluindo drogas ilícitas, álcool e outras substâncias prejudiciais à saúde.

Artigo 3º: Os custos dos exames toxicológicos serão de responsabilidade dos próprios indivíduos ocupantes dos cargos mencionados no Artigo 1º. Os órgãos competentes não serão responsáveis pelo financiamento dos exames.

Artigo 4º: Os resultados dos exames serão de caráter confidencial e só poderão ser acessados por autoridades competentes em caso de investigações formais ou processos judiciais relacionados a condutas inadequadas por parte dos indivíduos obrigados a realizar os exames.

Artigo 5º: A recusa injustificada em realizar os exames toxicológicos anuais resultará em penalidades que podem incluir advertência, suspensão temporária do cargo e, em casos graves, destituição do cargo público.

Artigo 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI

Justificativa:

Este projeto de lei tem como objetivo promover a transparência, a integridade e a responsabilidade dos indivíduos que ocupam cargos públicos municipais. O exercício da administração pública requer conduta exemplar e a tomada de decisões que estejam sempre alinhadas ao bem-estar da comunidade.

A exigência de exames toxicológicos anuais para Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares é uma medida preventiva que visa garantir que aqueles que representam e servem à população estejam em plenas condições de cumprir suas funções de maneira ética e eficaz.

A realização desses exames contribui para assegurar que essas autoridades não estejam sob o efeito de substâncias que possam comprometer seu discernimento, suas decisões e sua capacidade de agir em prol do interesse público. Além disso, essa medida fortalece a confiança dos cidadãos na integridade das instituições municipais.

Ao responsabilizar os próprios indivíduos pelos custos dos exames, evita-se o ônus para os cofres públicos, ao mesmo tempo em que enfatiza a importância da responsabilidade individual na manutenção da idoneidade e da eficácia da administração pública.

Portanto, este projeto de lei busca garantir que os ocupantes de cargos públicos municipais sejam exemplos de ética, transparência e comprometimento, refletindo assim os valores fundamentais de uma administração eficiente e confiável.

Parobé, RS 40º Ano de Emancipação Política,
10ª Legislatura, 28 de Agosto de 2023.