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| PROCESSO Nº ______ | |
| Projeto de Lei Ordinária Legislativo Nº 006 | |
""Dispõe sobre o procedimento para a instalação de 5G de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente."" |
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DESPACHO DO PRESIDENTE I – Considerando o requerimento apresentado pelo proponente, arquive-se nos termo do artigo 143, inciso I, do Regimento Interno. Parobé, RS 41º Ano de Emancipação Política,
Roberto Carlos dos Santos Pereira |
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Av. das Nações, 126 – Centro – Parobé/RS – Fone: (51) 3543-1632 Documento publicado digitalmente por ALINE COSTA DOS SANTOS em 17/08/2023 às 15:47:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 00a02c21ff6f7b834cbe695da8b84f64.
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