Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Parobé

   : Vereador Alessandro Schnorr, MDB. Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei instituindo o Programa Municipal de Regularização Gratuita de Poços Artesianos e Tubulares, destinado a todos os proprietários e possuidores de imóveis localizados no Município de Parobé. O programa deverá contemplar, entre outras medidas: assistência técnica especializada para levantamento e diagnóstico dos poços; orientação jurídica e administrativa aos proprietários; elaboração dos documentos técnicos exigidos pelos órgãos competentes; acompanhamento integral dos processos administrativos; custeio pelo Município das despesas necessárias para obtenção da outorga e demais licenças exigidas pela legislação vigente, observadas as possibilidades legais e orçamentárias; e celebração de convênios e parcerias com o Governo do Estado, Departamento de Recursos Hídricos (DRH/RS), universidades, entidades técnicas e demais órgãos competentes. Justificativa… O acesso à água é essencial à vida, à saúde e à dignidade da população. Em Parobé, inúmeros imóveis utilizam poços artesianos e tubulares como fonte de abastecimento, especialmente diante das dificuldades recorrentes no fornecimento público de água. Entretanto, o processo de regularização desses poços envolve exigências técnicas, administrativas e financeiras que dificultam sua legalização. A atuação do Município, oferecendo apoio técnico, jurídico e administrativo, permitirá que os proprietários regularizem suas captações dentro da legislação vigente, promovendo maior segurança hídrica, proteção ambiental e segurança jurídica. A proposta possui relevante interesse público, razão pela qual se solicita o encaminhamento desta indicação ao senhor prefeito municipal para as providências cabíveis. Plenário da Câmara Municipal de Parobé, ___ de __________ de 2026. Vereador Alessandro Schnorr, MDB.

Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política,
11ª Legislatura, 03 de Agosto de 2026.