Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Parobé

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº ___/2026

Senhor Presidente,

Nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parobé, requeiro que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte pedido de informações referente ao contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Corsan/Aegea no Município de Parobé.

Solicita-se informar:

1. Qual o faturamento bruto anual da Corsan/Aegea no Município de Parobé nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026 (até a presente data);
2. Qual o faturamento bruto mensal da concessionária no município no mesmo período;
3. Quantas economias e ligações de água estão ativas atualmente em Parobé;
4. Qual o valor arrecadado com:
    * abastecimento de água;
    * coleta e tratamento de esgoto;
    * tarifas complementares;
    * multas;
    * juros e demais cobranças;
5. Qual o valor investido pela concessionária no Município desde o início da concessão, discriminando obras executadas, obras em andamento e investimentos previstos;
6. Encaminhar cópia dos relatórios de fiscalização do contrato realizados pelo Município;
7. Informar se a concessionária está cumprindo integralmente as metas de abastecimento, qualidade da água, atendimento ao consumidor e investimentos previstas no contrato de concessão;
8. Informar se o Município recebeu participação financeira, repasses ou qualquer outro valor decorrente da concessão, discriminando valores e datas;
9. Informar quais medidas administrativas foram adotadas pelo Município diante das constantes reclamações da população referentes à falta de água, baixa pressão, água imprópria para consumo e deficiência no atendimento ao consumidor.

Justificativa

O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência na execução do contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, permitindo que o Poder Legislativo exerça sua função constitucional de fiscalização, diante das inúmeras reclamações da população de Parobé quanto à interrupção no abastecimento, qualidade da água e atendimento prestado pela concessionária Corsan/Aegea. A publicidade dessas informações é essencial para que a comunidade conheça a arrecadação da empresa, os investimentos efetivamente realizados e o cumprimento das obrigações contratuais.  

Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política,
11ª Legislatura, 06 de Julho de 2026.