Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Parobé

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº ____/2026

Moção de Repúdio ao reajuste de 5% na tarifa de água da Corsan/Aegea.

A Câmara Municipal de Parobé, por iniciativa do Vereador Alessandro Vieira Schnorr, vem apresentar a presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao reajuste de aproximadamente 5% nas tarifas de água e esgoto aplicado pela Corsan/Aegea, especialmente em razão da justificativa apresentada de que parte desse aumento decorre da implementação e ampliação da Tarifa Social destinada às famílias de baixa renda.

Esta Casa manifesta seu absoluto repúdio a qualquer medida que transfira à população em geral o custo de uma política pública que representa um direito social já previsto em lei. A Tarifa Social não pode servir de justificativa para impor novos aumentos aos consumidores que já suportam uma elevada carga de despesas e que, diariamente, enfrentam um serviço marcado por constantes falhas.

O acesso à água potável é um direito fundamental e a concessão de descontos às famílias de baixa renda constitui uma obrigação social, prevista na legislação brasileira e alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana e da universalização do saneamento básico. Não é razoável, justo ou aceitável que a população seja penalizada financeiramente para custear um benefício que deveria estar contemplado na estrutura econômico-financeira da concessionária e nas políticas públicas do setor.

Mais grave ainda é o fato de que esse reajuste ocorre em um momento em que milhares de consumidores continuam enfrentando problemas recorrentes, tais como:

• frequentes interrupções no abastecimento de água;

• demora na execução de reparos;

• deficiência no atendimento ao consumidor;

• dificuldades para obtenção de informações claras e respostas efetivas;

• água chegando às residências com coloração, odor e aparência incompatíveis com o padrão de qualidade esperado pela população;

• sucessivas reclamações registradas em diversos municípios do Rio Grande do Sul, demonstrando que os problemas não são isolados.

É inadmissível que a população pague tarifas cada vez maiores sem que haja a correspondente melhoria na qualidade dos serviços prestados. O consumidor não pode ser tratado apenas como fonte de arrecadação, enquanto continua convivendo com a insegurança no abastecimento e com um atendimento que, em muitos casos, não atende às necessidades da comunidade.

Diante disso, esta Câmara Municipal manifesta seu firme repúdio ao reajuste tarifário e solicita que a Corsan/Aegea e a AGESAN revejam imediatamente essa medida, buscando alternativas que preservem o direito à Tarifa Social sem impor novos custos aos demais consumidores.

Requer-se, ainda, que esta Moção seja encaminhada à Presidência da Corsan/Aegea, à AGESAN, ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e aos demais órgãos competentes, para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Parobé, ____ de julho de 2026.

Alessandro Vieira Schnorr

Vereador – Câmara Municipal de Parobé