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SENHOR PRESIDENTE:
Nos termos art. 165 do Regimento Interno, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal e à Secretária responsável, que seja estudada a viabilidade de disponibilização de carroças metálicas adaptadas com rodas, às pessoas que manifestarem interesse em substituir veículos de tração animal por meios de tração humana. Solicita-se, ainda, que os munícipes que utilizam referido meio de transporte como fonte de renda sejam encaminhados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de receber orientações acerca de sua formalização profissional, regularização de atividade, acesso à inscrição como Microempreendedor Individual – MEI, bem como participação em cursos de qualificação e capacitação profissional. .
Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política, |
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