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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Parobé

PROCESSO Nº 1664/2026 -Pedido de Providências N.º 232/2026

  "Nos termos art. 165 do Regimento Interno, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal e à Secretária responsável solicito que se faça cumprir os artigos 102, 103 e 104 do capítulo 4 da lei número 583/17 de junho de 1991 a fim de responsabilizar proprietários de animais soltos em vias públicas."

Origem: Ver. Larri Rodrigues (PSD)

SENHOR PRESIDENTE:

   

Nos termos art. 165 do Regimento Interno, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal e à Secretária responsável solicito que se faça cumprir os artigos 102, 103 e 104 do capítulo 4 da lei número 583/17 de junho de 1991 a fim de responsabilizar proprietários de animais soltos em vias públicas.

   

Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política,
11ª Legislatura, 06 de Maio de 2026.

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E-mail: secretaria@camaraparobe.rs.gov.br

Documento publicado digitalmente por LARRI RODRIGUES em 06/05/2026 às 16:17:04.
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A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.parobe.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 27253.


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