Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Parobé

SENHOR PRESIDENTE:

Nos termos do art. 165 do Regimento Interno, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal e à Secretária responsável que aprecie o seguinte projeto sugestivo:

PROJETO SUGESTIVO

Dispõe sobre a ampliação da transparência nas obras públicas municipais, mediante a obrigatoriedade de inserção de informações técnicas, administrativas e contratuais em placas indicativas, e dá outras providências.

Art. 1º Fica sugerida ao Poder Executivo a adoção de medidas que visem à ampliação da transparência das obras públicas executadas direta ou indiretamente pelo Município, mediante a inclusão de informações técnicas, administrativas e contratuais nas placas indicativas das respectivas obras.

Art. 2º As placas informativas de obras públicas, inclusive de pavimentação asfáltica, edificações, reformas, manutenção e demais serviços de engenharia, deverão conter, de forma clara, legível e atualizada, no mínimo, as seguintes informações:

I – denominação da obra;
II – descrição sucinta do objeto;
III – localização da obra;
IV – nome ou razão social da empresa contratada e respectivo CNPJ;
V – número do contrato administrativo e/ou processo licitatório;
VI – valor total contratado e, quando houver, valores aditivados;
VII – prazo de execução, contendo data de início e previsão de conclusão;
VIII – órgão ou secretaria municipal responsável;
IX – origem dos recursos financeiros;
X – identificação do responsável técnico pela execução, com respectivo registro no conselho profissional competente;
XI – indicação dos principais materiais e métodos construtivos empregados, quando tecnicamente pertinente;
XII – informações ambientais relevantes, inclusive quanto a licenciamento, quando aplicável;
XIII – canal de contato para fiscalização e manifestações da população.

Art. 3º As informações previstas poderão ser padronizadas pelo Poder Executivo, observando critérios de clareza, acessibilidade e transparência.

Art. 4º Poderá o Executivo Municipal adotar meios complementares de divulgação das informações, inclusive por meio digital, como QR Code ou tecnologias similares, permitindo acesso ampliado aos dados da obra.

Art. 5º Recomenda-se que as informações sejam mantidas atualizadas sempre que houver alterações contratuais, financeiras ou de cronograma.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo avaliar a viabilidade técnica e administrativa da implementação das medidas sugeridas, bem como promover sua regulamentação, se entender pertinente.

Art. 7º Este projeto sugestivo entra em vigor na data de sua apresentação.

Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política,
11ª Legislatura, 09 de Abril de 2026.