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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEISenhor Presidente, A presente proposta visa garantir que a administração pública de Parobé seja pautada pela ética e pela proteção social. É contraditório que o Estado, responsável por zelar pela segurança dos cidadãos, remunere com dinheiro público indivíduos que atentaram contra a integridade física e psicológica de grupos vulneráveis. Ao incluir as empresas terceirizadas, fechamos uma lacuna comum que permitia que condenados continuassem prestando serviços dentro de repartições públicas, muitas vezes em contato direto com a população. A inspiração nos modelos de Porto Alegre e Esteio garante que o texto esteja alinhado com o que há de mais moderno na legislação municipal gaúcha.
Parobé, RS 44º Ano de Emancipação Política, |
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Av. das Nações, 126 – Centro – Parobé/RS – Fone: (51) 3543-1632 Documento publicado digitalmente por ROBERTO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA em 07/04/2026 às 15:03:58.
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