Câmara de Vereadores de Parobé
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI

Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores 

PROJETO DE LEI Nº ____/2026

“Garante o direito de toda mulher a ter acompanhante durante atendimentos em estabelecimentos de saúde no Município de Parobé e dá outras providências.”

Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Parobé, o direito de toda mulher a ter um acompanhante de sua livre escolha durante consultas, exames e quaisquer procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados.

Art. 2º O direito previsto nesta Lei aplica-se a:

I – Consultórios médicos;

II – Clínicas e laboratórios;

III – Unidades básicas de saúde;

IV – Hospitais públicos e privados;

V – Demais estabelecimentos que prestem serviços de saúde no município.

Art. 3º O acompanhante deverá ser autorizado a permanecer no ambiente de atendimento, desde que:

I – Não comprometa a segurança sanitária;

II – Não prejudique o atendimento médico ou o funcionamento do serviço;

III – Respeite as normas internas do estabelecimento.

Art. 4º O direito ao acompanhante poderá ser restringido apenas em situações excepcionais devidamente justificadas por profissional de saúde, especialmente quando houver risco à saúde pública ou necessidade técnica comprovada.

Art. 5º Os estabelecimentos de saúde deverão afixar, em local visível, aviso informando sobre o direito garantido por esta Lei.

Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:

I – Advertência;

II – Multa;

III – Outras sanções administrativas cabíveis.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir mais dignidade, segurança e acolhimento às mulheres durante atendimentos de saúde no Município de Parobé.

A Constituição Federal assegura o direito à dignidade da pessoa humana, à saúde e à proteção integral. Além disso, já existem legislações que garantem acompanhante em situações específicas, como no parto, sendo esta proposta uma ampliação desse direito para todos os atendimentos.

A presença de um acompanhante contribui para:

• Maior segurança da paciente;
• Prevenção de abusos e constrangimentos;
• Apoio emocional durante consultas e procedimentos;
• Transparência no atendimento de saúde.

Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política,
11ª Legislatura, 30 de Março de 2026.