Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Parobé

SENHOR PRESIDENTE:

Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, venho, por meio deste, requerer as seguintes informações referentes às concessões de terrenos públicos realizadas pelo Município nos últimos 20 (vinte) anos:

1. Relação Completa das Empresas Beneficiadas

Que o Poder Executivo informe:

a) A relação nominal de todas as empresas contempladas com terrenos públicos mediante contrato de concessão, cessão de uso, doação com encargos ou instrumento similar, no período compreendido entre os anos de 2006 a 2026;

b) A localização dos terrenos concedidos (bairro, loteamento, distrito industrial ou coordenadas cadastrais);

c) O número da matrícula do imóvel e identificação do cadastro municipal;

d) A metragem total de cada área concedida;

e) O número do processo administrativo que originou a concessão;

f) O número da Lei autorizativa (quando houver) e do respectivo contrato firmado;

g) A data da concessão e o prazo estabelecido no contrato;

h) Os encargos e contrapartidas assumidos pela empresa (geração de empregos, faturamento mínimo, prazo para início das atividades, investimentos previstos, entre outros).

2. Cumprimento das Obrigações Contratuais

Que informe ainda:

a) Se as empresas estão cumprindo integralmente as cláusulas contratuais e as contrapartidas estabelecidas;

b) Se estão sendo realizadas fiscalizações periódicas por parte do Município;

c) Se as empresas estão apresentando as devidas prestações de contas conforme exigido nos contratos;

d) Em caso de descumprimento, quais medidas administrativas foram adotadas (notificações, multas, rescisões, retomada do imóvel, entre outras);

e) Se houve reversão de terrenos ao patrimônio público nos últimos 20 anos, e em quais casos.

3. Transparência e Controle

Solicita-se também:

a) Cópia digital dos contratos vigentes;

b) Relatórios de fiscalização realizados;

c) Demonstrativo do número total de empregos prometidos versus número atual de empregos gerados por cada empresa beneficiada;

d) Informações sobre eventual existência de empresas que receberam o terreno e não iniciaram suas atividades dentro do prazo contratual.

Justificativa

O presente Pedido de Informação tem por finalidade assegurar a transparência na gestão do patrimônio público, bem como garantir que os incentivos concedidos pelo Município estejam efetivamente cumprindo sua função social, promovendo geração de empregos, desenvolvimento econômico e retorno à comunidade.

É dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Executivo, especialmente quando se trata da concessão de bens públicos, garantindo que não haja prejuízo ao interesse coletivo.

Sem mais para o momento, aguarda-se resposta no prazo regimental.

Parobé, RS 44º Ano de Emancipação Política,
11ª Legislatura, 23 de Fevereiro de 2026.