Câmara de Vereadores de Parobé
Câmara de Vereadores de Parobé
Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO Nº 1471/2026 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo N.º 003/2026

Proponente: Ver. Luis Fabiano de Lima (MDB)

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI

Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):

projeto de lei sujestivo 

 ''Altera a Lei Municipal nº 3.057, de 06 de outubro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município de Parobé/RS, para conceder isenção de IPTU a portadores de Neoplasia maligna ou seus dependentes, reconhece a renúncia de receita e estabelece compensação mediante recadastramento imobiliário."

Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política,
11ª Legislatura, 23 de Fevereiro de 2026.

Av. das Nações, 126 – Centro – Parobé/RS – Fone: (51) 3543-1632
E-mail: secretaria@camaraparobe.rs.gov.br

Documento publicado digitalmente por LUIS FABIANO DE LIMA em 23/02/2026 às 12:58:54.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c5277c20a2e11f9544cc76f7d32d5a58.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.parobe.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 25307.


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