Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Parobé

SENHOR PRESIDENTE:

REQUERIMENTO

O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente pedido para que o Poder Executivo estude a viabilidade de aquisição e distribuição de kits escolares adaptados para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino.

JUSTIFICATIVA

A educação inclusiva é um direito assegurado pela Constituição Federal e pela Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Muitos alunos com TEA possuem necessidades específicas relacionadas à organização, estímulos sensoriais, coordenação motora e adaptação pedagógica. Um kit escolar adaptado pode contribuir significativamente para o desenvolvimento, autonomia e melhor desempenho escolar desses estudantes.

Entre os itens que podem compor o kit adaptado, sugere-se:

• Cadernos com pauta ampliada ou estruturada;

• Lápis triangular ou adaptado;

• Apoio ergonômico para escrita;

• Materiais com menor estímulo visual excessivo;

• Recursos visuais organizacionais (agenda visual);

• Fones abafadores de ruído, quando necessário;

• Estojo estruturado para organização.

A adoção dessa medida demonstra compromisso do Município com a inclusão real e efetiva, garantindo igualdade de oportunidades e melhores condições de aprendizagem.

Além disso, a iniciativa fortalece as políticas públicas voltadas à educação especial e reforça o papel do Município na promoção de uma educação verdadeiramente inclusiva.

REQUER

Que o Poder Executivo:

1. Realize estudo técnico sobre a viabilidade financeira e pedagógica da medida;

2. Consulte a Secretaria Municipal de Educação e profissionais especializados;

3. Informe a esta Casa Legislativa sobre eventual planejamento para implementação.

Sala das Sessões, ___ de __________ de 2026.

Maicon Bora
Vereador – Parobé/RS

Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política,
11ª Legislatura, 16 de Fevereiro de 2026.