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| PROCESSO Nº 0720 | |
| Projeto de Lei Ordinária Legislativo Nº 053 | |
""Dispõe sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas"" |
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DESPACHO DO PRESIDENTE
I – Determino o arquivamento da proposição, nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política,
Henrique Rafael dos Santos |
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Av. das Nações, 126 – Centro – Parobé/RS – Fone: (51) 3543-1632 Documento publicado digitalmente por ALINE COSTA DOS SANTOS em 13/01/2026 às 12:53:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2c7aaf5442bbd53c3cbbf67ef1021f70.
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