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| PROCESSO Nº 1356 | |
| Projeto de Lei Ordinária Legislativo Nº 111 | |
""Altera a Lei Municipal nº 1.840, de 24 de dezembro de 2001, que institui o Plano Diretor do Município de Parobé, para dispor sobre faixas marginais de áreas de áreas de preservação permanente (APP) em áreas urbanas consolidadas, nos termos da Lei Federal nº 14.285/2021, e dá outras providências."" |
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DESPACHO DO PRESIDENTE
I – Determino o arquivamento da proposição, nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política,
Henrique Rafael dos Santos |
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