#CAMARA#
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Parobé

PROCESSO Nº ______
Projeto de Lei Ordinária Legislativo Nº 038

""Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (lei Maria da Penha), no âmbito da cidade de Parobé""
Autor/Origem: Verª. Ana Elisa de Lima (PDT)

DESPACHO DO PRESIDENTE

 

I – Determino o arquivamento da proposição, nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

 

Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política,
11ª Legislatura, 07 de Janeiro de 2026.

 

Henrique Rafael dos Santos
Presidente do Poder Legislativo Municipal  

Av. das Nações, 126 – Centro – Parobé/RS – Fone: (51) 3543-1632
E-mail: secretaria@camaraparobe.rs.gov.br

Documento publicado digitalmente por LETíCIA EDUARDA DA SILVA em 07/01/2026 às 16:44:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f20bdedeca6a82608e3738150338b346.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.parobe.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 24166.


O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.