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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEISenhor Presidente, O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Município de Parobé a realizar a limpeza de terrenos baldios ou imóveis abandonados cujos proprietários, mesmo após notificação, não atendam às exigências legais. Terrenos baldios são frequentemente focos de acúmulo de lixo, proliferação de mosquitos transmissores de doenças (como a dengue), abrigo de animais peçonhentos e locais de insegurança pública. Essa situação representa risco à saúde e ao bem-estar coletivo, além de desvalorização dos imóveis vizinhos. Portanto, o presente projeto contribui para a limpeza urbana, saúde pública e ordenamento da cidade, sem onerar injustamente o poder público.
Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política, |
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Av. das Nações, 126 – Centro – Parobé/RS – Fone: (51) 3543-1632 Documento publicado digitalmente por LARRI RODRIGUES em 24/11/2025 às 16:03:24.
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