Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Parobé

O Vereador signatário vem por meio da presente MOÇÃO externar meu repúdio à 

Eu, Vereador Alessandro schnorr  no uso das minhas atribuições regimentais, venho por meio desta manifestar veemente repúdio ao projeto de concessão do Bloco 1 de Rodovias Gaúchas, proposto pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da privatização/concessão de trechos rodoviários e da implantação de tarifa de pedágio — com fortes impactos previstos para toda a nossa região.

Justificativa:

I. Fundamentação

1. Conforme anunciado, o Bloco 1 abrange trechos das rodovias estaduais ERS-020, ERS-040, ERS-115, ERS-118, ERS-235, ERS-239, ERS-466, ERS-474 e nova rodovia ERS-010 entre Porto Alegre e Sapiranga, totalizando cerca de 454 km de concessão à iniciativa privada. 

2. O Estado informa que haverá cobrança de pedágio no sistema “free-flow” (sem cancelas) proporcional ao trecho percorrido. Por exemplo: na ERS-020 em Gravataí a estimativa de tarifa é R$ 4,26 com o aporte estatal ou R$ 6,49 sem ele. 

3. O investimento total previsto para os blocos 1 e 2 ultrapassa R$ 12 bilhões. 

4. Apesar de haver promessa de obras, duplicações, melhorias e atendimento 24h, há omissão quanto aos impactos sociais, econômicos e logísticos para as comunidades locais, especialmente em regiões periféricas ou de menor densidade urbana.

II. Justificativas para o repúdio

1. Aumento de custo para o usuário: A implantação de pedágio representa custo direto ao cidadão que já utiliza essas rodovias com impostos pagos. A tarifa estimada, embora “compactada”, constitui encargos adicionais permanentes que impactarão famílias, trabalhadores, transportadores regionais e comércio.

2. Desigualdade regional: As rodovias visadas cruzam diversas cidades pequenas e médias que não terão o mesmo poder econômico das metrópoles para suportar tarifas adicionais. Isso pode agravar a vulnerabilidade de moradores de zonas rurais ou periurbanas.

3. Soberania e gestão pública: A entrega de rodovias públicas à iniciativa privada, mesmo em modelo de concessão, implica risco de priorização do lucro sobre o interesse público. Exemplos de contratos de concessões anteriores mostram disputas por revisão de tarifas e aditivos contratuais que oneraram o usuário.

4. Logística e comércio regional: Nosso comércio, agroindústria, transporte escolar e de trabalhadores dependem da livre circulação. O pedágio pode impactar custo de transporte de mercadorias, encarecer produtos e reduzir competitividade regional.

5. Transparência e consulta pública: Embora conste previsão de audiências públicas, o cronograma (publicação do edital primeiro trimestre/2026, leilão segundo semestre) e as modalidades de cobrança ainda geram insegurança e pouco detalhamento para cidadãos e municípios envolvidos. 

6. Risco de obras tardias ou incompletas: Concessões longas (30 anos) dependem do cumprimento de cláusulas contratuais complexas. Há risco de que melhorias prometidas (duplicações, acostamentos, segurança) demorem ou sejam condicionadas à evolução tarifária ou ao retorno financeiro da concessionária.

III. Impactos esperados para nossa região

Aumento de custo no deslocamento diário de trabalhadores e estudantes que usam as rodovias pertencentes ao bloco.

Encarecimento do transporte de carga local, afetando produtores agrícolas, pecuária, agroindústria e logística regional.

Desestímulo à mobilidade e ao turismo regional, se tarifas forem elevadas ou tratamento diferenciado se aplicar para zonas de menor volume.

Possível deslocamento de fluxos de tráfego para vias secundárias não concedidas, aumentando risco, manutenção e desgaste dessas estradas alternativas.

Perda de controle público sobre uma infraestrutura estratégica para segurança, economia e integração regional.

IV. Encaminhamentos propostos

Diante do exposto, proponho que esta Casa Legislativa:

1. Manifeste oficialmente repúdio à forma, nos termos atuais, em que o projeto de concessão do Bloco 1 está sendo proposto.

2. Requeira ao Poder Executivo Estadual a suspensão da tramitação do edital até que sejam plenamente garantidos os seguintes itens:

Transparência completa sobre valor da tarifa, número de praças, impacto para cada município e possibilidade de revisão.

Garantia de tarifas diferenciadas ou isenção para usuários recorrentes regionais (moradores, trabalhadores, estudantes).

Compromissos vinculados contratuais claros com cronogramas de obras, fiscalização independente e penalidades para descumprimento.

Participação efetiva dos municípios afetados e da sociedade civil na elaboração do contrato de concessão.

3. Promova audiência pública local, com participação de prefeitos, associações de moradores, transportadores, produtores rurais e demais atores da sociedade, para debater os impactos específicos em nosso município e região.

4. Solicite ao Executivo Estadual estudo de impacto socioeconômico, com foco regional, sobre a implantação da tarifa e efeitos para as cadeias produtivas locais, bem como alternativas ao pedágio oneroso, tais como maior aporte público, taxação setorial, ou modelo híbrido.

V. Conclusão

É dever desta Casa defender o interesse público, a mobilidade digna e acessível, a equidade entre os cidadãos e o desenvolvimento regional sustentável. A concessão do Bloco 1, na forma proposta, representa risco à justiça tarifária, à capacidade de crescimento de nossas comunidades e à manutenção de rodovias como bem público essencial.
Assim sendo, conclamo esta Casa a aprovar, por maioria, a presente moção de repúdio e encaminhá-la ao Poder Executivo Estadual, à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e aos órgãos responsáveis pela infraestrutura rodoviária do Estado.

Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política,
29 de Outubro de 2025