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SENHOR PRESIDENTE:
Nos termos art. 165 do Regimento Interno, o vereador solicita ao Exmo. Prefeito Municipal e à Secretária responsável que avalie a possibilidade de realizar o projeto para disponibilizar o fornecimento de medicações a domicílio, através de motoboy, para idosos, acamados, pessoas com doenças graves, pessoas cadastradas no CAD único, e pessoas que não possam se locomover, por meio de solicitação via whatsapp.
PROJETO SUGESTIVO: ENTREGA DE CUIDADO
"Dispõe sobre o fornecimento de medicações a domicilio, através de motoboy, para idosos, acamados e pessoas com doenças graves que não possam se locomover, por meio de solicitação via WhatsApp."
O Vereador Diego, por meio da proposição do presente Projeto de Lei, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º - Objetivo
Fica instituído no âmbito do Município de Parobé o Programa "Entrega de Cuidado", com o objetivo de garantir o acesso rápido e eficiente a medicamentos para idosos, acamados e pessoas com doenças graves que não possam se locomover até as farmácias do município.
Art. 2º - Público-Alvo
O Programa será destinado exclusivamente a: Idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, que apresentem dificuldades de locomoção;
Pessoas acamadas ou com doenças graves que impossibilitem a locomoção até as farmácias do município;
Famílias que comprovem a necessidade de entrega em domicílio.
Pessoas cadastradas no CAD único.
Pessoas de baixa renda.
Art. 3º - Solicitação de Entrega
A solicitação dos medicamentos será realizada de forma simples e rápida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, através do número oferecido pela farmácia municipal. O processo será realizado da seguinte forma: O responsável pela pessoa que necessita do medicamento enviará, via WhatsApp, a receita médica ou o pedido formalizado.
A Farmácia Municipal, após verificar a receita e a disponibilidade dos medicamentos, criará um pedido e enviará a confirmação de entrega.
O entregador (motoboy) irá realizar a entrega no endereço indicado, seguindo todas as normas de segurança e higiene.
Art. 4º - Equipamentos e Infraestrutura
O Município disponibilizará duas motocicletas com baú identificada para o transporte dos medicamentos, garantindo maior agilidade e eficiência nas entregas.
Os motoboys designados para o serviço deverão ser devidamente treinados e capacitados, com a documentação exigida pela legislação municipal de trânsito e segurança.
Art. 5º - Procedimentos de Entrega
As entregas serão realizadas de segunda a sexta-feira, durante o horário comercial, com exceção de feriados. O motoboy deverá realizar a entrega diretamente ao responsável pelo paciente, mediante confirmação de recebimento, que poderá ser feita através de assinatura ou envio de foto. O serviço será gratuito, não sendo cobrado nenhum valor adicional da população.
Art. 6º - Parcerias
A Farmácia Municipal poderá firmar parcerias com farmácias privadas ou outras entidades para garantir o abastecimento contínuo de medicamentos, especialmente aqueles de uso contínuo e indispensáveis para o tratamento dos pacientes.
Art. 7º - Monitoramento e Avaliação
O acompanhamento e a avaliação do Programa serão realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de garantir a qualidade e a eficiência na entrega dos medicamentos.
Serão coletadas sugestões e reclamações da população, com o objetivo de aprimorar continuamente o serviço.
Art. 8º - Divulgação
O Programa será amplamente divulgado por meio de redes sociais, rádios locais e cartazes em pontos estratégicos do município, com o intuito de informar a população sobre o serviço disponível.
Art. 9º - Disposições Finais
O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar os detalhes necessários para a implementação do Programa de Entrega de Medicações em Domicílio.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários nas normas financeiras e administrativas para a implementação do serviço, inclusive o fornecimento dos veículos e contratação dos motoboys.
Justificativa:
O Projeto "Entrega de Cuidado" visa proporcionar um serviço de entrega de medicações de forma ágil e segura para pessoas que enfrentam dificuldades de locomoção, como idosos, acamados e pacientes com doenças graves. O objetivo é facilitar o acesso à saúde, promovendo a qualidade de vida desses cidadãos mais vulneráveis e garantindo o acesso a medicamentos essenciais sem que precisem sair de casa.
A solicitação via WhatsApp torna o processo simples, direto e eficiente, alinhando tecnologia à necessidade de uma solução prática e moderna. Esse formato também reduz a exposição de pessoas em grupos de risco a ambientes públicos, o que é especialmente importante em contextos de crise sanitária, como surtos de doenças e pandemias.
Com esse serviço, garantimos não só a entrega de medicamentos, mas um cuidado contínuo àqueles que mais precisam. A aprovação desse projeto contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida de nossos cidadãos e para o fortalecimento da rede de saúde do município.
Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política, |
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Av. das Nações, 126 – Centro – Parobé/RS – Fone: (51) 3543-1632 Documento publicado digitalmente por DIEGO DOS SANTOS RODRIGUES em 17/07/2025 às 14:04:29.
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