Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Parobé

SENHOR PRESIDENTE:

Nos termos art. 165 do Regimento InternoSenhor Prefeito,

Venho, por meio desta, solicitar ao Poder Executivo Municipal a tomada de providências urgentes para realização de um novo concurso público para a cidade, tendo em vista que o último certame foi encerrado há dois meses e, atualmente, há uma carência de servidores públicos ativos para atender às demandas da população de forma eficiente e eficaz.

De acordo com a legislação vigente, especificamente a Lei nº 8.112/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), que serve de参考 para os entes federais e muitas legislações municipais, a realização de concursos públicos é essencial para assegurar a meritocracia, a transparência e a continuidade dos serviços públicos, além de evitar a sobrecarga dos atuais servidores e garantir a prestação de serviços de qualidade à população.

Destaco ainda que a Lei nº 6.826/1980, que trata do regime jurídico dos servidores municipais, estabelece a necessidade de manter atualizada a força de trabalho dos quadros administrativos do município, para que os serviços públicos sejam realizados de forma legal e eficiente.

Diante do exposto, solicito que o Executivo Municipal tome as providências necessárias para a realização de um novo concurso público, visando recompor o quadro de servidores e garantir o bom funcionamento da administração pública municipal.

Atenciosamente,

Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política,
11ª Legislatura, 19 de Maio de 2025.