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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Parobé

PROCESSO Nº 0582/2025 -Pedido de Providências N.º 519/2025

  "Nos termos art. 165 do Regimento Interno, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal que aprecie e envie a esta Casa Legislativa a minuta de Projeto de Lei Sugestivo, em anexo, deste vereador, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 3.789, de 25 de janeiro de 2018."

Origem: Ver. Luis Fabiano de Lima (MDB)

SENHOR PRESIDENTE:

   

Nos termos art. 165 do Regimento Interno, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal que aprecie e envie a esta Casa Legislativa a minuta de Projeto de Lei Sugestivo, em anexo, deste vereador, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 3.789, de 25 de janeiro de 2018, no que tange à caracterização de terrenos rochosos e inundáveis/alagadiços para fins de concessão de isenção do IPTU. ____________.

   

Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política,
11ª Legislatura, 06 de Maio de 2025.

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Documento publicado digitalmente por LUIS FABIANO DE LIMA em 06/05/2025 às 13:42:19.
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A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.parobe.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 16762.


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