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PROCESSO Nº 0382 | |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo Nº 036 | |
""Dispõe sobre a concessão de licença maternidade proporcional às servidoras municipais em caso de aborto espontâneo ou interrupção da gestação."" |
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DESPACHO DO PRESIDENTE
I – Providenciem-se cópias para os vereadores; II – Publique-se cópia no Mural da Câmara; III – Inclua-se na pauta da Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2025 para publicidade. IV – Encaminhe-se às Comissões, na ordem:
Com vista a PARECER sobre matéria de sua competência, em especial o previsto no art. 55, inciso I.
Com vista a PARECER sobre matéria financeira.
Com vista a PARECER sobre matéria relacionada a infraestrutura.
Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política,
Henrique Rafael dos Santos |
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Av. das Nações, 126 – Centro – Parobé/RS – Fone: (51) 3543-1632 Documento publicado digitalmente por ELIANDRO DA CONCEIçãO BERNARDO em 25/03/2025 às 14:32:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d05dd60192c3fa5aca485a5491db227a.
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