Câmara de Vereadores de Parobé
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI

Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):.

O presente projeto de lei tem por objetivo promover ajustes na estrutura administrativa da Câmara de Vereadores, garantindo maior uniformidade e coerência na organização dos cargos e funções, além de aprimorar a política de revisão salarial dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

A proposta busca atualizar a Lei Complementar nº 011/2015, revisando a nomenclatura e o enquadramento de padrões salariais, cargos em comissão (CC), funções gratificadas (FG) e cargos efetivos, de modo a fortalecer a equidade na estrutura remuneratória, conferindo maior transparência e eficiência na administração pública. A readequação do padrão de vencimentos abrange tanto os servidores concursados quanto os comissionados, garantindo um alinhamento mais racional e equilibrado na composição da folha salarial.

A uniformização proposta visa racionalizar a distribuição das funções e possibilitar uma gestão mais equilibrada, sem comprometer a continuidade dos serviços prestados. Além disso, estabelece critérios mais objetivos para a concessão de reajustes salariais, assegurando que a revisão geral anual seja pautada na recomposição inflacionária, conforme índices oficiais, e que eventuais reajustes superiores a essa recomposição ocorram apenas mediante projeto de resolução, garantindo controle e previsibilidade orçamentária.

Com essas medidas, a Câmara reforça sua autonomia administrativa e orçamentária, assegurando que as decisões relativas à remuneração de seus servidores sejam tomadas exclusivamente no âmbito do Legislativo, sem interferências externas. Dessa forma, o projeto alinha-se aos princípios da administração pública, promovendo isonomia na aplicação de reajustes e adequação da estrutura funcional do Legislativo Municipal, sempre observando o interesse público e a responsabilidade fiscal.

Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação desta matéria pelo Plenário.

Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política,
11ª Legislatura, 05 de Março de 2025.