Câmara de Vereadores de Parobé
Câmara de Vereadores de Parobé
Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO Nº 0165/2025 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo N.º 014/2025

Proponente: Ver. Betinho (PDT)

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI

Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):.

O objetivo deste projeto é aplicar sanções administrativas e incentivos à regularização para beneficiários do programa Bolsa Família que tenham utilizado dados falsos no município de Parobé.

   

Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política,
11ª Legislatura, 03 de Fevereiro de 2025.

Av. das Nações, 126 – Centro – Parobé/RS – Fone: (51) 3543-1632
E-mail: secretaria@camaraparobe.rs.gov.br

Documento publicado digitalmente por ROBERTO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA em 03/02/2025 às 16:56:34.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1a09064abd4e66335e8c6b59f137d784.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.parobe.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 13865.


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