#CAMARA#
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Parobé

PROCESSO Nº 0083/2025 -Pedido de Providências N.º 078/2025

  "Nos termos art. 165 do Regimento Interno, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal e à Secretaria responsável, o pedido para a inclusão de monitores exclusivos e atividades específicas para crianças autistas no Projeto Quero-Quero, no contraturno escolar."

Origem: Ver. Mauro Cesar Naloski (PSD)

SENHOR PRESIDENTE:

   

Nos termos art. 165 do Regimento Interno, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal e à Secretaria responsável, o pedido para a inclusão de monitores exclusivos e atividades específicas no âmbito do Projeto Quero-Quero, destinado ao contraturno escolar, com o objetivo de atender às necessidades de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A medida visa garantir uma inclusão efetiva e o pleno desenvolvimento dessas crianças, conforme preveem a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Constituição Federal.

____________.

   

Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política,
11ª Legislatura, 20 de Janeiro de 2025.

Av. das Nações, 126 – Centro – Parobé/RS – Fone: (51) 3543-1632
E-mail: secretaria@camaraparobe.rs.gov.br

Documento publicado digitalmente por MAURO CESAR NALOSKI em 20/01/2025 às 20:28:07.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2d6896013d42f66d654ce6d821c3c7bd.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.parobe.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 13264.


O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.