Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Parobé

SENHOR PRESIDENTE:

   Nos termos art. 164 do Regimento Interno, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal e à Secretária responsável

Traz-se aqui a INDICAÇÃO da seguinte melhoria, no sistema municipal de Tributação do

Imposto Predial e Territorial Urbano, focando nas informações contidas nos carnês de cobrança

que são acessíveis a todos os Contribuintes e Proprietários de imóveis na circunscrição de

Parobé.

Atualmente as informações são deficitárias e carecem de maiores esclarecimentos, os

quais geralmente desaguam nos balcões da Fiscalização Tributária, causando afogo e grandes

gargalos no atendimento, visto a exiguidade de espaço físico, bem como o pequeno número

de Servidores em relação às inúmeras consultas diárias.

Assim, faz-se necessário que as seguintes informações sejam parte integrante de forma

permanente no carnê do IPTU Municipal:

a) Área construída da edificação tributada;

b) Número de unidades no terreno respectivo;

c) Tipologia da benfeitoria;

d) Boletim Informativo da matrícula conforme cadastro municipal;

e) Informação do número do lote respectivo;

f) Valor venal.

Além disso, que o Setor de Fiscalização tributária seja autorizado a fornecer ao

Contribuinte — devidamente identificado ou autorizado mediante Procuração do Proprietário

ou Contrato de Compra e Venda — o Boletim Informativo do Imóvel, visto ser relevante e

constitucionalmente garantido, pois trata-se de informação pessoal.

____________.

Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política,
11ª Legislatura, 20 de Janeiro de 2025.