#CAMARA#
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Parobé

PROCESSO Nº 0027/2025 -Pedido de Providências N.º 027/2025

  "Nos termos art. 165 do Regimento Interno, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal e à Secretária da Fazenda, que providencie que o REFIS concede ao contribuinte a possibilidade de regularização de débitos com a extinção de multa e juros."

Origem: Ver. Luis Fabiano de Lima (MDB)

SENHOR PRESIDENTE:

   

Nos termos art. 165 do Regimento Interno, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal e à Secretária da Fazenda, que providencie que o REFIS concede ao contribuinte a possibilidade de regularização de débitos com a extinção de multa e juros. As condições incluem o pagamento de parcelas com valor mínimo de R$ 60,00 e um prazo máximo de parcelamento de até 36 meses.

   

Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política,
11ª Legislatura, 09 de Janeiro de 2025.

Av. das Nações, 126 – Centro – Parobé/RS – Fone: (51) 3543-1632
E-mail: secretaria@camaraparobe.rs.gov.br

Documento publicado digitalmente por LUIS FABIANO DE LIMA em 09/01/2025 às 15:12:37.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 92be00d1bb79a15b5ac2d9f6e2c1e5bf.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.parobe.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 12998.


O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.