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| PROCESSO Nº ______ | |
| Projeto de Lei Ordinária Legislativo Nº 003 | |
""Institui o Protocolo Não é Não, destinado a garantir a proteção e o atendimento às mulheres vítimas de violência e assédio sexual em bares, restaurantes, discotecas, estabelecimentos noturnos, estádios de futebol, cinemas e empresas promotoras de eventos festivos e esportivos, tais como bailes, espetáculos, shows, ou qualquer outro estabelecimento com grande circulação de pessoas, e institui o Selo Mulheres Seguras, destinado à promoção do combate à violência e ao assédio sexual, nos termos em que especifica."" |
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DESPACHO DO PRESIDENTE
I – Considerando o encerramento da Sessão Legislativa, arquive-se.
Parobé, RS 42º Ano de Emancipação Política,
Roberto Carlos dos Santos Pereira |
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