#CAMARA#
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Parobé

PROCESSO Nº ______
Projeto de Lei Ordinária Legislativo Nº 005

""Estabelece multa ao estabelecimento público ou privado que proibir ou constranger mulher durante o aleitamento.""
Autor/Origem: Ver. Betinho (PDT)

DESPACHO DO PRESIDENTE

 

I – Considerando o encerramento da Sessão Legislativa, arquive-se.

 

Parobé, RS 42º Ano de Emancipação Política,
10ª Legislatura, 18 de dezembro de 2024.

 

Roberto Carlos dos Santos Pereira
Presidente do Poder Legislativo Municipal  

Av. das Nações, 126 – Centro – Parobé/RS – Fone: (51) 3543-1632
E-mail: secretaria@camaraparobe.rs.gov.br

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