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O Vereador signatário vem por meio da presente MOÇÃO externar meu repúdio ao Projeto de Lei nº 4.614/2024. JUSTIFICATIVAO projeto de lei apresenta mudanças prejudiciais à definição de pessoa com deficiência e aos critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada. A proposição contraria princípios fundamentais da Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e os tratados internacionais de direitos humanos, colocando em risco o reconhecimento da dignidade, a inclusão e a segurança das pessoas com deficiência e de suas famílias. A matéria que está em tramitação na Câmara dos Deputados irá desestruturar uma política pública que historicamente tem protegido pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Trata-se de um retrocesso após anos de avanços significativos em inclusão social, geração de renda e combate à pobreza. Parobé, RS 41º Ano de Emancipação Política, |
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Av. das Nações, 126 – Centro – Parobé/RS – Fone: (51) 3543-1632 Documento publicado digitalmente por HENRIQUE RAFAEL DOS SANTOS em 16/12/2024 às 17:44:31.
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