Câmara de Vereadores de Parobé
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente

PROJETO DE LEI Nº __/2024

PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ROJÕES QUE PRODUZAM SONS E ESTAMPIDOS NO MUNICÍPIO DE PAROBÉ, EXCETO EM EVENTOS CULTURAIS ORGANIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS ATIRADORES E OUTRAS ASSOCIAÇOES CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR MAICON BORA, da Câmara Municipal de Parobé, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Município de Parobé, o uso de fogos de artifício e rojões que produzam sons e estampidos, em qualquer ocasião, exceto em eventos culturais organizados pela Associação dos Atiradores ou outras entidades que, por sua natureza, possam justificar a utilização de tais artefatos.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por “fogos de artifício e rojões que produzem sons e estampidos” qualquer tipo de artefato pirotécnico que cause sons de alto impacto, com nível de pressão sonora superior a 100 decibéis, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 15.366/2019 e Decreto nº 55.638/2020.

Art. 3º - O uso de fogos de artifício que não produza sons e estampidos poderá ser autorizado, mediante pedido formal junto à Prefeitura Municipal, para eventos festivos e culturais, desde que não causem danos ou transtornos aos munícipes e ao meio ambiente.

Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores a multas, de acordo com a legislação municipal, além da apreensão dos artefatos utilizados e outras penalidades cabíveis.

Art. 5º - Fica facultado à população, por meio de canais de denúncia, como o número de WhatsApp da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (51 98444-0606), comunicar sobre a infração de dispositivos desta Lei, para que as devidas providências sejam tomadas.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei foi proposto em resposta a um apelo social significativo, por meio da Senhora Daniela Patricia Flores Han, mãe da criança autista Isabela Flores Han, que nos alertou sobre os danos causados pelo uso indiscriminado de fogos de artifício e rojões. A Senhora Daniela, mãe atípica, expressou sua profunda preocupação com o impacto desses sons estridentes sobre pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, enfermos e também animais, que frequentemente sofrem com o impacto negativo desses artefatos.

Já em vigor no Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 15.366/2019 proíbe a utilização de fogos de artifício que causem ruídos superiores a 100 decibéis, regulamentada pelo Decreto nº 55.638/2020. Esse marco legal visa proteger a saúde e o bem-estar da população, especialmente aqueles mais vulneráveis, como as crianças autistas, idosos, pessoas com doenças crônicas e os animais, que frequentemente apresentam reações adversas diante de ruídos intensos e inesperados.

Acreditamos que a cidade de Parobé também deve adotar medidas para garantir o conforto e a segurança de seus cidadãos, principalmente das pessoas que pertencem a grupos que enfrentam dificuldades com os altos níveis de ruído. Nossa proposta visa não apenas garantir a qualidade de vida dessas pessoas, mas também resguardar a saúde e o bem-estar de todos os moradores.

Entendemos que eventos culturais e festivos são importantes para o município, e por isso, propomos que a utilização de fogos de artifício seja permitida exclusivamente em eventos organizados pela Associação dos Atiradores ou por outras entidades culturais que justifiquem a necessidade do uso desses artefatos. Nesse contexto, qualquer evento que envolva fogos de artifício ou rojões deverá ser planejado de maneira a não prejudicar a integridade da saúde da população e dos animais.

Solicitamos, assim, o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa assegurar um ambiente mais seguro e tranquilo para todos os habitantes de Parobé.

Parobé, 02 de Dezembro de 2024

Vereador Maicon Bora
Câmara Municipal de Parobé

Parobé, RS 40º Ano de Emancipação Política,
10ª Legislatura, 02 de Dezembro de 2024.