"Altera a Lei Municipal nº 4103, de 31 de maio de 2022 que alterou a Lei Municipal nº 2.935, de 1º de Setembro de 2010 (Plano de Carreira do Magistério) e Revoga o art. 50 e 51 da Lei Municipal nº 2.935/2010 e dá outras providências"
I - PARECER DO RELATOR
O projeto de lei altera a Lei Municipal nº 4.103/2022, que alterou a Lei nº 2.935/2010 (Plano de Carreira do Magistério). O Executivo justifica que pretende adequar alguns pontos de reenquadramento dos professores vinculados à planos de carreiras anteriores, padronizando as vantagens e garantindo os direitos já conquistados.
Assim, diante da justificativa apresentada, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 074/2022 do Legislativo (Executivo nº 036/2022).
Parobé, RS 40º Ano de Emancipação Política,
10ª Legislatura, 25 de Agosto de 2022.
Ver. Maicon Diego de Souza - Vereador
Relator
II - VOTO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO
Em face do exposto, nos termos do parágrafo único do artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal, os integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final votam da seguinte forma:
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DECLARAÇÃO DE VOTO DO VEREADOR: Ver. Luiz Heleno da Silva
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FAVORÁVEL AO PARECER
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DECLARAÇÃO DE VOTO DO VEREADOR: Celso Sidnei Ferreira
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FAVORÁVEL AO PARECER
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