Câmara de Vereadores de Parobé
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI

Senhores Vereadores:

O Projeto de Lei surge como uma iniciativa para o reconhecimento e apoio ao Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência. Este projeto é um passo fundamental na direção de políticas públicas que visam a proteção e o bem-estar de um segmento muitas vezes invisível da população que desempenha um papel crucial no contexto da assistência social.

A figura do cuidador familiar não remunerado é central no suporte à pessoa em situação de dependência, muitas vezes assumindo responsabilidades que vão além de suas capacidades técnicas e emocionais. A ausência de reconhecimento formal e de apoio institucionalizado a esses cuidadores pode levar a uma sobrecarga significativa, afetando sua saúde física e mental, bem como sua capacidade de gerar renda e manter a qualidade de vida.

Este projeto de lei busca endereçar essas questões ao:

1. Garantir o acesso a programas de educação e capacitação profissional, possibilitando que os cuidadores familiares não remunerados possam se qualificar e, assim, melhorar suas condições de empregabilidade e geração de renda.
2. Fomentar programas de orientação e treinamento, proporcionando aos cuidadores as competências necessárias para o manuseio seguro e eficaz dos pacientes, bem como para a preservação de sua própria saúde.
3. Criar campanhas informativas, visando a conscientização da população sobre a importância do papel dos cuidadores e a necessidade de suporte a esses indivíduos.
4. Interligar ações com outros programas sociais, integrando a política de apoio aos cuidadores com a rede mais ampla de assistência social do município.

A implementação desta política municipal não apenas eleva a qualidade do cuidado prestado às pessoas em situação de dependência, mas também promove a dignidade e o reconhecimento social dos cuidadores familiares. Além disso, ao prover treinamento e apoio, o projeto contribui para a prevenção de problemas de saúde entre os cuidadores, reduzindo potenciais custos futuros para o sistema de saúde pública.

A aprovação do Projeto de Lei Nº 008 é, portanto, um investimento na saúde e na coesão social do município de Parobé, refletindo o compromisso da administração pública com a sustentabilidade das políticas de cuidado e assistência social.

Parobé, RS 40º Ano de Emancipação Política,
10ª Legislatura, 19 de Março de 2024.